Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados – CONGRESSE.ME 

Quadro Resumo 

Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”): 

INTEIRO TEOR 

Nós da CONGRESSE.ME (CONGRESSE.ME CONGRESSOS E CURSOS DIGITAIS LTDA), inscrita no CNPJ 28.289.385/0001-78, com sede à Avenida Nossa Senhora da Glória, 2987, Sobreloja, Cavaleiros, Macaé/RJ – CEP: 27.920-360, por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), elaborada com base nas diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), organizamos de maneira clara, simples e transparente informações sobre a coleta e utilização de dados pessoais pela nossa plataforma de integração de ferramentas para realização de congressos online (a seguir “Plataforma”), com indicação da finalidade, forma de armazenamento, descarte e compartilhamento.  

De qualquer forma, caso você ainda tenha alguma dúvida, sugestão ou queira exercer algum dos seus direitos como titular de dados pessoais, por favor, entre em contato conosco através da nossa Central de Atendimento.

AVISO IMPORTANTE: Recomendamos que antes de continuar navegando pela nossa Plataforma, antes de realizar seu cadastro e utilizar qualquer serviço ou funcionalidade, você LEIA, ATENTA E INTEGRALMENTE, as CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS.  

A manifestação livre, expressa, informada e inequívoca de concordância com relação ao conteúdo deste documento deverá ser realizada por meio da seleção do check-box correspondente à opção “Aceito a Política”.

Você reconhece e compreende que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-la periodicamente.

A presente Política encontra-se disponível para visualização na Plataforma e no link https://eventos.congresse.me/politica-de-privacidade.

ANTES DE COMEÇAR, ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES, sendo que os termos poderão ser utilizados também no plural, mantendo o mesmo significado: 

I. Definições

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:

 

Termo	Definição
Anonimização	Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Congressista	Pessoa física, maior de 18 anos, que participa dos Eventos, sejam eles gratuitos ou pagos e/ou que adquire os produtos da CONGRESSE.ME.
Dado Pessoal	Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável
Dado pessoal sensível	Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural
Evento	Evento online organizado pelo Organizador, sob sua responsabilidade, e disponibilizado por meio da Plataforma.
Organizador	Cliente (pessoa física ou jurídica) da CONGRESSE.ME responsável pelo Evento.
Palestrante	Pessoa física, maior de 18 anos, que realizará apresentação ou intermediação no Evento.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuários	Pessoas físicas maiores de 18 anos, a quem é destinada a Plataforma, incluindo o Organizador, o Congressista, o Palestrante e visitantes que naveguem na Plataforma na área não logada.

II. Quais Dados Utilizamos

A CONGRESSE.ME poderá coletar as informações disponibilizadas ativamente pelo Titular no momento do contato e/ou do preenchimento de formulário de inscrição de evento, bem como por meio de coleta automática quando do acesso e/ou utilização da Plataforma, como, por exemplo, identificação do IP com data e hora da conexão, entre outras.

 Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.

(a.1) Dados Pessoais necessários a serem fornecidos pelo Titular: Para inscrição em Evento a ser realizado por intermédio da Plataforma será necessário que o Titular preencha, no mínimo, seu nome completo, e-mail, telefone, nível de formação, país, estado e cidade.

 

(a.2) Dados pessoais adicionais a serem fornecidos pelo Titular: Para inscrição em alguns Eventos, o Organizador poderá requerer a coleta de dados pessoais adicionais aos mencionados no item “a.1” acima, tais como: formação acadêmica, área de atuação, documento de identificação, gênero, faixa etária, nível de inglês, grau de escolaridade, necessidades de acessibilidade, áreas de interesse entre outros. 

Independentemente dos dados pessoais fornecidos ativamente pelo Titular à CONGRESSE.ME, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para as finalidades a ele declaradas caso a caso, conforme item III. abaixo. 

(b) Dados pessoais coletados automaticamente: A CONGRESSE.ME também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, geolocalização dentre outros. Para tal coleta, a CONGRESSE.ME fará uso de algumas tecnologias padrão, como identificadores de dispositivos móveis, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular na Plataforma, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela CONGRESSE.ME através das funções disponíveis na área restrita do Usuário. Quando necessária a adoção de alguma medida ou resposta da CONGRESSE.ME, assumimos o compromisso de nos esforçar para responder no menor tempo possível, respeitando-se eventuais prazos estabelecidos pela legislação. 

A CONGRESSE.ME não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faz, o tratamento se fundamenta em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.

III. Como Utilizamos Os Dados

III. 1. Com base na execução de contrato, possibilitar o acesso do Titular ao Evento para o qual se inscreveu.

III.2. Com base no legítimo interesse, efetuar a gestão, ampliação e melhoria das funcionalidades da Plataforma, adequando-a às preferências e interesses dos Titulares, bem como ao desenvolvimento de novos serviços e produtos pela CONGRESSE.ME a serem oferecidos aos Titulares e Organizadores.

III.3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

III.4. Com base no interesse legítimo dos Titulares, sempre no limite do quanto é esperado por estes, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais, observado o quanto segue abaixo:

III.4.1. Para fins de comunicação como o envio de informações de serviços, produtos e promoções da CONGRESSE.ME, bem como a divulgação de outros Eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.

III.4.2. Caso não deseje mais receber informativos da CONGRESSE.ME, a qualquer momento o Titular pode nos contatar pela nossa Central de Atendimento.

III.5. Utilização dados como gravação de áudio e/ou conteúdo audiovisual bem como captação de imagens dos Eventos em materiais publicitários (a seguir “Materiais”), com a finalidade de promoção e divulgação institucional da CONGRESSE.ME e seus serviços, desde que o Titular manifeste sua vontade quanto à utilização de seus dados para os fins deste item III.5.

III.5.1.Em caso de consentimento, o Titular autoriza o uso dos Materiais e seu compartilhamento com terceiros exclusivamente para a finalidade do item III.5 dentro ou fora do território brasileiro, pela televisão via radiodifusão, vhf, uhf, cabo, mmds, dth, satélite, fibra ótica, rádio, internet, cinema, telefonia móvel ou por qualquer outro meio de transporte de sinal, ondas e/ou dados, em forma impressa, digital ou em produto,em obras audiovisuais, em fonogramas, fotografias, banners, e-mail marketing,folhetos, livros, armazenamento em nuvem, em quaisquer sites, inclusive em redes sociais, em circuito fechado ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, de forma isolada ou combinada com outras criações intelectuais. 

III.5.2.Caso não deseje mais permitir o uso de seus dados pessoais conforme itens III.5 e III.5.1 acima, a qualquer momento o Titular pode comunicar tal decisão para a CONGRESSE.ME por meio da nossa Central de Atendimento.

IV. Como Utilizamos os Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você acessa a Plataforma e site a CONGRESSE.ME.

Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

A CONGRESSE.ME utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. 

Tipos de Cookies	O que eles fazem?
Necessários	Esses cookies são essenciais para que as páginas da CONGRESSE.ME carreguem corretamente e permitem que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades.
Desempenho	Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da CONGRESSE.ME, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Funcionais	Esses cookies permitem que as páginas da CONGRESSE.ME se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.
Marketing	Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da CONGRESSE.ME. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária da CONGRESSE.ME. Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar às páginas da CONGRESSE.ME os sites que o Titular visitou e a CONGRESSE.ME pode compartilhar estas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.

Após o Titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso da Plataforma, a CONGRESSE.ME armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das páginas da CONGRESSE.ME utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies da Plataforma, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

V. Com Quem Compartilharemos Os Dados

Os Titulares poderão ter seus dados compartilhados nas seguintes hipóteses: 

V.1. Dados dos Congressistas são compartilhados com o Organizador responsável pelo Evento para o qual o Congressista se inscreveu para com o objetivo de divulgação de informações que considerar relevantes sobre o evento como programação, palestrantes confirmados, parceiros, apoiadores e/ou patrocinadores, além de materiais relacionados ao tema.

V.2. Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades, por exemplo, serviço de hospedagem de dados, de tecnologia da informação e empresas terceirizadas intermediadoras de pagamento, sendo que o tratamento por tais fornecedores deverá seguir nossas instruções e finalidades autorizadas, conforme instrumentos contratuais firmados com a CONGRESSE.ME;

V.3. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da CONGRESSE.ME em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

V.4. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONGRESSE.ME, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; 

V.5. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

V.6. Com terceiros e mediante consentimento do Titular para fins publicitários, conforme item III.5 e subitens.

É possível que algumas transferências ocorram para o exterior, notadamente para empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados em nuvem, em servidores de computação localizados fora do Brasil, ocasião em que a CONGRESSE.ME se compromete a fazê-lo observando todas as determinações legais vigentes e a melhores práticas de segurança e privacidade.

VI. Como Mantemos Os Dados Seguros 

A CONGRESSE.ME utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

VI.1. Métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

VI.2. Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

VI.3. Acesso somente de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenados os dados coletados;

VI.4. Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

VI.5. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Além dos esforços técnicos, a CONGRESSE.ME também adota boas práticas institucionais visando a proteção de dados pessoais. 

Embora a CONGRESSE.ME adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que não podemos garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

VII. Retenção das Informações Coletadas

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela CONGRESSE.ME serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação.

Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da CONGRESSE.ME, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

VIII. Seus Direitos

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a CONGRESSE.ME respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

9. a confirmação da existência de tratamento;
10. o acesso aos dados;
11. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
12. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
13. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
14. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
15. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a CONGRESSE.ME compartilhou seus dados;
16. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
17. a revogação do consentimento.

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta conforme sinalizado na seção aplicável, sendo que os demais direitos dependerão do envio de requisição pelo Titular via nossa Central de Atendimento para posterior avaliação e adoção de demais providências pela CONGRESSE.ME. 

O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à CONGRESSE.ME implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento das funcionalidades da Plataforma, devendo ser observado o constante nos Termos de Uso quanto à rescisão.

A CONGRESSE.ME empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo da incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção seja livre exercício de direito pela CONGRESSE.ME).

IX. Legislação e Foro 

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atualizado em 19 de janeiro de 2021